Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15:00h às 17:00h / 919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http//www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
(Lei n.º144/2015, de 8 setembro)